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De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando: I. Possuir todas as instalações prev...
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, as seguintes competências, EXCETO:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com: I. Os costumes. ...
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado p...
Considerando-se a Lei Municipal nº 6.532/2015, analisar a sentença abaixo: A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingo...
Segundo a Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE....
Em relação às formas de provimento de cargo público, conforme a Lei Municipal nº 669/2022, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a...
Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:I. Vereador.II. Secretário.III. Comissão da ...
Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo da assistência social objetivará promover: I. A penúria das comunidades carentes. II. Programa de...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as gratificações e adicionais, assinalar...