De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidad...

Q: De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A) Às mesmas sanções aplicáveis ao autor da herança. | B) Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança. | C) Não terá responsabilidade, pois a responsabilização estabelecida por esta lei é personalíssima. | D) Apenas à obrigação de repará-lo por todo o patrimônio transferido, ainda que exceda os limites do valor da herança. | E) Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Lagoa Grande - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

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