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É cobrada(o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições; tem como fato gerador o ...
Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privil...
Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano...
No tocante ao imposto de renda retido na fonte, assinale a alternativa INCORRETA.
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituiçã...
Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.
No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em ...
Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide,...
Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com