Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), ...

Q: Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão s

A) ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos. | B) inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos. | C) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos. | D) pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano. | E) pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.

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Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Demonstrações Fiscais

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser:

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