Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200087231Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídi...1457941200087231Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos Asão considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são fixadas de forma prévia e unilateral pela Administração Pública. Bpossuem a característica da mutabilidade, na medida em que as suas cláusulas podem ser alteradas se houver prévio acordo entre Administração Pública e particular. Csão intuitu personae, sendo vedada qualquer cláusula que permita hipóteses de subcontratação. Dpossuem cláusulas exorbitantes que permitem ao particular, em caso de inadimplência, rescindir unilateralmente o contrato com a Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131736Direito AdministrativoLeila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Munici...Questão 457941200296131Direito AdministrativoCarla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu de três interessados uma solicitação de processo administrativo de conteúdo e fundamentos ...Questão 457941200869455Direito AdministrativoSegundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, no que tange a conflitos de interesses, potenciais e/ou efetivos, é correto afirmar que:Questão 457941201073475Direito AdministrativoNos termos da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado à Administração direcionar a contratação de pess...Questão 457941201132002Direito AdministrativoA improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais da Administração Pública, ...Questão 457941201144007Direito AdministrativoNa Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além de princípios exp...Questão 457941201196955Direito AdministrativoA Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins espe...Questão 457941201239280Direito AdministrativoAs Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execuçã...Questão 457941201601956Direito AdministrativoSuponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, ...Questão 457941201839943Direito AdministrativoSobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.