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Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.A probidade constitui um dever fundame...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução pr...
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.Os interessados que figuram com...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item. É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança ...
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. As empresas p...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administra...
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O ato de delegação e sua revogação deverão se...
Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos repr...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.São capazes,...