Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor
de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em
janeiro de 2013, concedeu um aumento a todos os servidores da Universidade, correspondente ao índice da
inflação apurada no ano anterior, a ser pago a partir de
fevereiro do mesmo ano. Por meio da mesma Portaria, foi
determinado que, a partir do exercício financeiro seguinte, automaticamente, deveria ser aplicado o índice de
inflação do ano anterior, para fins de reajuste da remuneração de todos os servidores da Universidade. Um novo
Reitor assumiu a direção da Universidade em janeiro de
2018 e foi imediatamente alertado acerca da ilegalidade
do ato do antigo Reitor. O atual Reitor