O princípio da legalidade tributária é um dos princípios
fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções.
Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei,
analisar os itens.
I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações
nela definidas.
III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do
valor monetário da respectiva base de cálculo.
IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,
em qualquer hipótese.
Está CORRETO o que se afirma: