O princípio da legalidade tributária é um dos prin...

Q: O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias subm

A) Apenas nos itens I e II. | B) Apenas nos itens II, III e IV. | C) Apenas nos itens I e III. | D) Apenas nos itens I, III e IV.

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamenta...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Leopoldina - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Leopoldina - ES📚 Direito Tributário

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

457941200087899

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei, analisar os itens.

I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.

Está CORRETO o que se afirma:

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O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamenta...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Leopoldina - ES📚 Direito Tributário

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

457941200087899

I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.

Está CORRETO o que se afirma:

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