A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas
autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980,
assinale a alternativa correta.
A Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança
imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).
B A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a
liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
C Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização
monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca.
D Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens
livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão
sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
E A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei,
por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida
contra os sucessores, a qualquer título.