De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributári...

Q: De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniá

A) Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. | B) São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade. | C) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. | D) A capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. | E) Não é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

457941200087974

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Complementar nº 03/2022 - Código Tributário de Lagoa Seca | Legislação Municipal de Lagoa Seca

De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”. A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

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