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Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998 que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras ...

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457941200788726
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Matinhas - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Código de Posturas de Matinhas - Lei nº 31/1998 | Legislação Municipal de Matinhas
Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998 que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao art. 52 que trata das obrigações a serem observadas por hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, é CORRETO afirmar: 
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