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Acerca do Processo Administrativo Tributário previsto do Código Tributário do Município de Lagoa Seca, analise os itens a seguir: I- O sujeito passivo...
De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por o...
Analise as seguintes afirmações sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: I- Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento ger...
Documento expedido pela administração municipal que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes, o qual autoriza o requerente a ...
Acerca da Lei Municipal nº 639/2019, é CORRETO afirmar que:
O Código Tributário Nacional prevê Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, de competência dos Estados, mas a Constit...
Sobre o Código Tributário do Município de Catolé do Rocha, é CORRETO afirmar que:
Uma das formas de remunerar os serviços estatais é através do preço público, que não se confunde com taxas. A esse respeito, analise as assertivas a s...
À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:
Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do Código Tributário Municipal de Araruna: I- O servidor fiscal se fará conhecer median...