Questões

Suspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.

Não é contribuinte da taxa de autorização de publicidade a pessoa que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade de terceiros.

Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.

Michael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.

A incidência e o pagamento da taxa de licença para funcionamento independem de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo estado da Paraíba.

I, II e IV.

I, IV e V.

I, III e V.

II, III e V.

II, III e IV.

I, II e IV.

IV e V.

II, III e IV.

I e III.

I, II e V.

são beneficiários do IPSER, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável, inclusive homoafetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER; os pais, se economicamente dependentes do segurado, comprovada tal condição através da ação judicial, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER.

o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não permanece vinculado ao IPSER.

o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Seca – IPSER corresponderá a 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSER, apurado no exercício financeiro anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.

o menor sob tutela não poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mesmo mediante apresentação de termo de tutela.

são segurados do IPSER: o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, salvo as de regime especial e fundações públicas e os pensionistas.

estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do município, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial do município, mesmo que no estrangeiro.

a incidência do ITBI alcança, dentre outras, as seguintes mutações patrimoniais: compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, permuta, cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, e, em todos os casos, acessão física.

são isentas do imposto, dentre outras, a transmissão em que o adquirente seja o município de Lagoa Seca, a transmissão em que o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical dos trabalhadores, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos ou templos de qualquer culto e as transferências de imóveis desapropriados, exceto para fins de reforma agrária.

o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando, dentre outros, houver transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, quando a dação em pagamento for destinada a quitação de tributos junto ao Poder Público municipal e ocorrer a instituição de fideicomisso.

são imunes do imposto a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre os decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 5 (cinco) anos anteriores e nos 5 (cinco) anos subsequentes à aquisição, for maior ou igual a 50% (cinquenta por cento).

o servidor público beneficiário do RPPS com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos: 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.

se o servidor, após filiação ao IPSER, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, conforme previsto no regulamento do Regime Geral de Previdência Social.

o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou Médio e nos demais casos de professor; 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 58 (cinquenta e oito) anos de idade; 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos; 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público; 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

é permitido o cômputo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para aposentadoria, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar.

II, III e IV.

I, IV e V.

III e IV.

I, II e IV.

I e II.

Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Não é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

I, II e V.

III e IV.

I e IV.

II, IV e V.

I e V.

o ingresso de servidor público em Cargo de Provimento em Comissão dar-se-á através da livre nomeação do chefe do Poder Executivo apenas entre pessoas de reconhecida capacidade profissional.

o ingresso nas funções gratificadas dar-se-á pela nomeação do Prefeito Municipal de servidores integrantes de cargos dos Quadros Efetivo de Pessoal e de Comissão para exercer atribuições de assessoramento, coordenação, chefia, supervisão ou outras atividades nos órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal.

é permitida a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

os servidores do quadro geral efetivo, com jornada de trabalho semanal de 40 horas que estejam matriculados e comprovadamente frequentando curso de nível superior reconhecido pelo órgão competente, cumprirão carga horária diária de 06 (seis) horas.

é de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício. Caso contrário, será exonerado do cargo.