A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públ...

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...

A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recu...

A sustentabilidade da dívida pública é um conceito-chave para a saúde econômica de um país. Nesse tema, quais medidas são recomendadas quando o nível ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, vis...

Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que...

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na União, não p...

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fi...

Com base em previsão constitucional, pode-se dizer que precatórios são requisições de pagamento, para cobrar de Municípios, Estados ou União valores d...

Em consonância com as normas brasileiras que estabelecem normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da...