Em relação às normas regentes da Administração Púb...

Q: Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:

A) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice. | B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Presidente da República. | C) A aquisição de estabilidade do servidor público depende de sua nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o efetivo exercício por dois anos e avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. | D) A remuneração de pessoal do serviço público será vinculada ou equiparada quando houver exercício de funções semelhantes em carreiras diversas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. | E) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar, no prazo de seis meses anteriores à eleição, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Estabilidade e Vitaliciedade | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:

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