O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de J...

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, ...

Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalação de uma lanchonete para at...

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere

Quanto ao direito de férias do servidor público federal submetido ao regime da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Pol...

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.I. Milton está sendo responsabilizado por incont...