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Sobre a extensão da legislação que pode ser aplicada às relações jurídicas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar...
São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):
No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que
Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é correto afirmar que
O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qual...
A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.
Sobre as sanções administrativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo, a partir dos ditames constantes no Código de Defesa do Consumidor, assina...
Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constataç...