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A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. A criação do modelo regulador no Brasil a...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros co...
Não há ilegalidade na conduta do presidente da comissão de nomear testemunhas de ofício para comprovação dos fatos apurados em processo administrativo...
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas ...
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45....
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.A administração púb...
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivame...