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Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.
Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore ...
Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ...
Assinale a alternativa que contenha um dos fatores considerados na avaliação do servidor público no desempenho do cargo, durante o estágio probatório,...
Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar qu...
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.