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O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas or...
Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas d...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anu...
O Governo Federal consignou os seguintes itens no orçamento: I. Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito púb...
Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de t...
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Fe...
Atenção: Considerando a Lei Federal nº 4.320/64, responda as questões de números 42 e 43.Determinada entidade pública, no exercício de 2012, empenhou ...
Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que
Considere as transações a seguir ocorridas durante o exercício financeiro de 2017 em uma autarquia estadual: − Lançamento e arrecadação de Receita de ...
O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferên...