Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200089228No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funçõ...1457941200089228Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bandeirante | Lei Orgânica Municipal de BandeiranteNo que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:AÉ vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.BÉ vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.CPrefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta. DO Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118573Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal,...Questão 457941200209275Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma das condições que possibilita:Questão 457941200263351Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre o plano de cargos e carreira do Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa C...Questão 457941200535253Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, de acordo com a mesma, ...Questão 457941200674280Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o exposto na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__)Na prestação de ...Questão 457941200791525Legislação Municipal (Santa Catarina)Avalie as proposições à luz da Lei Complementar nº 038, de 15/03/2012 (Dispõe sobre normas relativas às edificações - código de edificações - do munic...Questão 457941200888833Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?Questão 457941201418920Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:Questão 457941201548345Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, a medida de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e...Questão 457941202082179Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício do ano anterior até o dia _____...