Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”. Com base na mencionada
legislação, assinale a alternativa correta.