Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é...

Q: Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e co

A) O tributo terá sua natureza jurídica baseada na atividade/natureza jurídica de cada entidade | B) A obrigação tributária principal decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária | C) O declarante poderá retificar sua declaração por iniciativa própria visando reduzir ou excluir tributos, a qualquer tempo, desde que comprove erro na declaração | D) A União poderá instituir tributos com distinção entre os Estados, sempre que esta leve em consideração o poder contributivo de cada estado

457941200089244

Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na mencionada legislação, assinale a alternativa correta.

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