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Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária tendente a con...
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.Segundo a IN RFB 1.234/2012, ...
Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a ...
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quand...
O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabili...
Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empre...
João, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres...
A respeito do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta.
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.Há hipóteses em que é permiti...
No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributaçã...