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Q: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalizaç

A) É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas. | B) É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime. | C) É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais. | D) O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes. | E) É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.

457941200089440

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

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