O conhecimento da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é fundamental ao servidor. No Art. 1º, Cap. I, Disposições Gerais, essa Lei enfatiza que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos.