De acordo com a divisão de competências tributárias entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, compete ...

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedado o lançamento de taxas pelo exercício de poder de políci...

Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um deles, situado na região centra...

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobr...

A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. ...

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela p...

Determinada empresa foi contratada para fazer o transporte de derivados de petróleo, a fim de abastecer um navio estrangeiro atracado em águas territo...

A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas obrigações adminis...

Dentre os variados impostos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos munic...

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, determina a...

Crédito tributário – a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir d...