Em situação hipotética, uma Lei Complementar da Un...

Q: Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional. Em tal cenár

A) Só a primeira previsão é constitucional. | B) Só a segunda previsão é constitucional. | C) As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar. | D) As duas previsões são constitucionais. | E) As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.

457941200089661

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Empréstimo Público

Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.

Em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

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