O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com ...

Q: O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual.Considera

A) direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por orgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa; | B) exigência de inscrição na Ordem dos advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória; | C) prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, ressalvados os elementos de indormação que dependam de autorização judicial. | D) garantia da inamovibilidade para os defensores públicos estaduais; | E) iniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

457941200089675

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual.

Considerando o tratamento atualmente conferido à Denfensoria Pública Estadual pela Constituição da República de 1988, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma elaborada pelo Estado Alfa que estabeleça o(a):

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