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Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativ...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 TJ-PB📚 Direito do Consumidor
#Direitos Fundamentais do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para TJ-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direitos Fundamentais do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200089743
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor
Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.

II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

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