Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200089776Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício r...1457941200089776Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorQuanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO: AA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria. CA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200232701Direito AdministrativoAcerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor queQuestão 457941200353601Direito AdministrativoEm 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma ...Questão 457941200784250Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade proíbe que o servidor públicoQuestão 457941200913807Direito AdministrativoAcerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200936035Direito AdministrativoO servidor público estável é titular deQuestão 457941201233250Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar queQuestão 457941201298683Direito AdministrativoO servidor público que causar dano no exercício da função é responsávelQuestão 457941201324015Direito AdministrativoNo entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra doutrinária “Direito Administrativo”, publicada pela editora Atlas, em 2011,p. 607, a vacância ...Questão 457941201601964Direito AdministrativoO Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública:Questão 457941201940276Direito AdministrativoQuanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que