Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no
11.079, de 30 de dezembro de
2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20
anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor
total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez
a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais
unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste
através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.
Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar: