Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do dispos...

Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que

Considere o seguinte caso hipotético: um contador no exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprov...

Nos termos da Lei no 11.107/2005, o consórcio público

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanec...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensã...