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Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.
O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e inclui, entre os princípios constitucionais admin...
O trabalho desempenhado na UFAL por seus servidores é guiado, principalmente, pelas suas ações fins: o ensino, a pesquisa e a extensão. Toda atividade...
Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio...
Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.
São pressupostos da desapropriação: I. Utilidade Pública. II. Necessidade Pública. III. Interesse social. IV. Retrocessão. Estão corretos os itens
Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado d...
O Governador do Estado decidiu nomear seu irmão para o cargo de Secretário Estadual de Transportes, considerando a sua experiência na área, uma vez qu...
Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos, I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a fo...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos: I. vinculados; II. de caráter normativo; III. de administração ativa...