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De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, analise as afir...

📅 2023🏢 IBFC🎯 SAEB-BA📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SAEB-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200090019
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.


I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.


II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.


III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.


Assinale a alternativa correta.
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