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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Planexcon no concurso para Câmara de Pereiras - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
A alternativa que melhor preenche a lacuna é :