Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200090078Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no ...1457941200090078Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.BA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.CO processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.DA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.ESão direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102867Direito AdministrativoOs contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço pú...Questão 457941200155149Direito AdministrativoNo que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar queQuestão 457941200178074Direito AdministrativoMaria das Neves exonerou-se, a pedido, em 03 de janeiro de 2017, do cargo de Oficial Administrativo do quadro de servidores efetivos do município, que...Questão 457941200472542Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços...Questão 457941200518841Direito AdministrativoA propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200521656Direito AdministrativoA pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo deQuestão 457941200665829Direito AdministrativoA FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesq...Questão 457941200922602Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...Questão 457941201013357Direito AdministrativoConsiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem...Questão 457941201430635Direito AdministrativoNo último mês, a ouvidoria da Prefeitura de Fiscalândia, um município de 15.000 habitantes, recebeu algumas denúncias de empresários da cidade que rel...