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Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:
Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa:
Constitui indenização ao servidor público:
De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, a recondução do servidor público é:
Ao servidor público federal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:1...
Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:
A penalidade ao servidor público federal prevista num processo de Sindicância será:
A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se t...
Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.