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Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Os requisitos ou elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O elemento pelo qual todo ato administrativo dev...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a conduta de, dolosamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, par...
Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.
Conforme dispõe a Lei n o 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma
Acerca das autarquias da administração indireta de direito público, assinale a alternativa correta.
A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos funda...
Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimô...
A respeito da organização da Administração Pública da União, assinale a alternativa correta.