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Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.Na ação de improbidade ...
Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.Um órgão administrativo somente em caráter excepc...
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desc...
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviç...
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, ...
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade adminis...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade ob...
Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuiçõe...
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica...