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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisór...
A classificação institucional agrupa as despesas conforme as instituições autorizadas a realizá-las, relacionando os órgãos da administração pública d...
De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; e, III. os orç...
“A ____________________ compreenderá o orçamento _________________ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração di...
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente inc...
O projeto de lei orçamentária, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo, será acompanhado do
Considerando estritamente o disposto na Constituição Federal de 1988, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, di...
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ga Edição, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras bá...
“Através de um Princípio Orçamentário é estabelecido que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Os orçamentos dev...
Despesas obrigatórias são aquelas que, por força constitucional, legal ou judicial são consignadas no orçamento. São despesas obrigatórias, EXCETO: