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Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.
Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
Suponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei no 8.429/9...
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente superior atrair para si determinada função de responsabilidade do subordin...
Agência reguladora independente é
O abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder, diferentemente do excesso de poder, manifesta-se no ato administrat...
Considerando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realiz...