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Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua ...
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princ...
“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta...
Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre c...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual o conceito de processo administrativo?
Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativ...
Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:
Em relação aos conhecimentos sobre Fundação Pública, assinale a alternativa correta:
Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta. 1. Bens dominicais são aqueles que c...