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Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o princípio da exclusividade
orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual
deve conter apenas as despesas do governo e não pode
prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas
ao longo do ano.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.