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Julgue o item que se segue. É correto afirmar que o princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçament...

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457941200091271
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Julgue o item que se segue. 


É correto afirmar que o princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as despesas do governo e não pode prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas ao longo do ano. 

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