Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200091441Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê...1457941200091441Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaEm tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que: Aas funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Ba investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Cé vedada a contratação sem concurso público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Das funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou contratados sem concurso público e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Eos cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores não concursados e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287762Direito ConstitucionalPedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionado...Questão 457941200374628Direito ConstitucionalNo período recente, a garantia de estabilidade do servidor público está frequentemente em pauta, tanto na política quanto na mídia, estimulando o pron...Questão 457941200656077Direito ConstitucionalEm tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:Questão 457941201222701Direito ConstitucionalConsiderando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assess...Questão 457941201290076Direito ConstitucionalUm determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as nor...Questão 457941201301159Direito ConstitucionalAcerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201596022Direito ConstitucionalA partir de proposta elaborada unilateralmente por técnicos do Poder Executivo, o Governador do Estado Alfa tornou público o projeto de lei de diretri...Questão 457941201626329Direito ConstitucionalJoão e Maria travaram intenso debate a respeito da existência, ou não, de mobilidade intrínseca da federação brasileira, tendo concluído, corretamente...Questão 457941201747459Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, durante um processo seletivo para o cargo de assessor presidencial, João foi questionado sobre as atribuições constitucion...Questão 457941201805542Direito ConstitucionalO Estado Alfa recebeu recursos decorrentes de sua participação no resultado da exploração, em seu território, de petróleo, xisto betuminoso e gás natu...