A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção
da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica
e familiar, com intuito de prevenir e coibi-las. Diante do
exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas de
urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição
do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local
de convivência com a ofendida.
B Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C Só será garantido à mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria
Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos
da Lei, mediante a apresentação em sede policial e
judicial da comprovação material de incapacidade de
arcar com os custos, para que possa ter atendimento
específico e humanizado.
D A mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem prioridade para matricular seus dependentes em
instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante
a apresentação dos documentos comprobatórios do
registro da ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso.