De acordo com art. 6° , da Lei n° 12.435/2011, está preconizado que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os
seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o
cofinanciamento e a cooperação técnica entre os
entes federativos que, de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva.
II. Garantir somente à rede pública serviços e
benefícios de assistência social.
III. Estabelecer as responsabilidades dos entes
federativos na organização, regulação, manutenção e
expansão das ações de assistência social.
IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as
diversidades regionais e municipais.
V. Implementar a gestão do trabalho e a educação
permanente na assistência social.
VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e
benefícios.
VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Estão CORRETOS: