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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de in...

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457941200091703
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Segundo as disposições do Art. 76 da referida Lei, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade ______________, dispensada a realização de licitação nos casos definidos no referido artigo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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