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Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). Pode ser parte perante os Juizados Especiais:
Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem alegar:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). Em relação às provas no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a INCORRETA:
As partes podem juntar documentos:
A confissão pode ser realizada:
Dependem de provas: