Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200091742A critério da autoridade competente, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contrata...1457941200091742Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A critério da autoridade competente, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos à Administração Pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. AA modalidade de garantia conhecida como caução pode ser feita em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil. Esses títulos serão avaliados por seus valores econômicos conforme definição do Ministério competente.BÉ possível garantia por meio de fiança bancária, desde que emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.CEm contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.DO seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.EÉ de responsabilidade da Administração Pública (contratante) definir qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200600752Direito AdministrativoCerta Lei Federal estabeleceu reserva de duas vagas gratuitas para jovem de baixa renda em ônibus interestadual. A Associação de Empresas Concessionár...Questão 457941200694454Direito AdministrativoOs casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do...Questão 457941200723753Direito AdministrativoDeterminado concurso, para cargo na Administração Pública Federal, teve seu resultado final divulgado. Entretanto, logo após a publicação, houve denún...Questão 457941201020154Direito AdministrativoDe acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido como o “poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgão...Questão 457941201177877Direito AdministrativoSobre as Normas Gerais de Licitação e Contratação Administrativa – Lei nº 14.133/2021 – considere as seguintes condutas da Administração Pública: I. O...Questão 457941201300238Direito AdministrativoAs Administrações Direta e Indireta compõem a organização administrativa. O CORE-PB localiza-se nesta estrutura. A natureza jurídica do Conselho Regio...Questão 457941201364591Direito AdministrativoO Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011:Questão 457941201528074Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:Questão 457941201627716Direito AdministrativoLicitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse...Questão 457941202086152Direito AdministrativoSegundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objeti...