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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos P...
O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ate...
Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricio...
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm...
A natureza de controle legislativo dos atos administrativos que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do controle externo deles, analisa-...
A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na seguinte situação:
Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.
Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos. I - A competência, a forma prescrita e a finalida...
A Lei no 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores ...