Quanto aos aspectos relacionados ao ato administra...

Q: Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O motivo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo. | B) O objeto do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa. | C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. | D) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | E) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que seja comprovada má-fé.

457941200091788

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: SEAGRI-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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