O Título I do Livro I do Código de Processo Penal ...

Q: O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta

A) A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença. | B) O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais. | C) O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação. | D) A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica. | E) O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.

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Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo Penal

O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.

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