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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, constitui (em) indenização (ões) ao servidor, EXCETO:
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a
Constitui princípio orientador da administração pública, EXCETO a
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Natália, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, aceita suborno para assinar contrato superfaturado de uma obra pública. A con...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo...
A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: